Lei Ordinária Nº 251 de 25/09/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº                      ,DE              DE                                        DE 2019.

ALTERA O ART. 178 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 03 DE JULHO DE 1996.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. - Fica alterado o art. 178 da Lei nº 1.392, de 03 de julho de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 - Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o servidor terá direito a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”

Parágrafo único - a licença paternidade será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção.

Art. 2º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2019.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal