Lei Ordinária Nº 2765 de 25/09/2019

LEI  Nº                  ,DE           DE                               DE 2019.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA - EGPI, REVOGANDO A LEI 2.436, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI :

Art. 1º. - Fica EXTINTA a Fundação Escola de Gestão Pública - EGPI, criada pela Lei nº 2436, de 05 de dezembro de 2013, observadas as disposições legais pertinentes, transferindo-se os seus recursos financeiros e orçamentos para a Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2º. - Os bens móveis, imóveis, os direitos e as obrigações, o pessoal e as funções da Fundação - EGPI, passam a ser administrados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Governo, podendo ser transferidos, mediante decreto, a órgão integrante da estrutura da Administração Direta.

Art. 3º. - Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no artigo 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Município de Itaboraí, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à normalização da sua transferência e posterior destinação.

Art. 4º. - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, em comissão, e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento da Secretaria de Governo, para realocar os recursos orçamentários do órgão de origem, limitados aos saldos dos projetos e atividades correspondentes ou retificar as classificações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.

Parágrafo Único: Aplicam-se aos créditos de que trata este artigo as autorizações para abertura de créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.436, de 05 de dezembro de 2013.

Itaboraí, de de 2019.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito