Lei Ordinária Nº 2771 de 02/10/2019

LEI Nº                 , DE                 DE                                                DE 2019.

DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar instalações de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas municipais, no interior e áreas externas desses estabelecimentos.

Art. 2º. O equipamento instalado deverá ter recurso de gravação de imagens.

Art. 3º. As imagens obtidas deverão ser preservadas e armazenadas por um período de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2019.

Sadinoel Oliveira Gomes Souza

Prefeito