Lei Ordinária Nº 2766 de 25/09/2019

LEI Nº                         , DE                     DE                                       DE 2019.

AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ JUNTO À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNDIME-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Itaboraí à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - UNDIME-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 73.727.711/0001-36, com sede na Rua Marquês de Abrantes, 99, 1º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.

Parágrafo Único. Em razão da filiação mencionada no caput deste artigo, fica autorizado o pagamento da contribuição anual fixada pela Assembleia Geral da entidade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaboraí, de de 2019.

Sadinoel Oliveira Gomes Souza

Prefeito