Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 167 de 17/05/2013

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL, CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 11 DE MAIO DE 1998.
Data da Norma
17/05/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º. A Tabelado Anexo II, da Lei Complementar nº 12, de 11 de maio de 1998, será reajustadaem 10% (dez por cento) a partir de 1º de maio de 2013 e 05% (cinco por cento) apartir de 1º de outubro de 2013, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.

Parágrafo único –Os efeitos deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores aposentados epensionistas.

Art. 2º- Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

ANEXO I

Reajuste de 10% (dez por cento) a partirde 01 de maio de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2013.

NÍVEL

ANOS

REFERíŠNCIA

R$

A

0 a 5

I

1251,95

A

5 a 10

II

1427,21

A

10 a 15

III

1627,03

A

15 a 20

IV

1724,66

A

20 a 25

V

1828,12

A

25 a 30

VI

1937,82

B

0 a 5

II

1427,21

B

5 a 10

III

1627,03

B

10 a 15

IV

1724,66

B

15 a 20

V

1828,12

B

20 a 25

VI

1937,52

B

25 a 30

VII

2054,09

C

0 a 5

III

1627,03

C

5 a 10

IV

1724,66

C

10 a 15

V

1828,12

C

15 a 20

VI

1937,82

C

20 a 25

VII

2054,09

C

25 a 30

VIII

2177,31

D

0 a 5

IV

1724,66

D

5 a 10

V

1828,12

D

10 a 15

VI

1942,22

D

15 a 20

VII

2054,09

D

20 a 25

VIII

2177,31

D

25 a 30

IX

2306,71

ANEXO II

Reajuste de 05% (cinco por cento) apartir de 01 de outubro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2013.

NÍVEL

ANOS

REFERíŠNCIA

R$

A

0 a 5

I

1308,86

A

5 a 10

II

1492,08

A

10 a 15

III

1700,99

A

15 a 20

IV

1803,05

A

20 a 25

V

1911,22

A

25 a 30

VI

2025,90

B

0 a 5

II

1492,08

B

5 a 10

III

1700,99

B

10 a 15

IV

1803,05

B

15 a 20

V

1911,22

B

20 a 25

VI

2025,90

B

25 a 30

VII

2147,45

C

0 a 5

III

1700,99

C

5 a 10

IV

1803,05

C

10 a 15

V

1911,22

C

15 a 20

VI

2025,90

C

20 a 25

VII

2147,45

C

25 a 30

VIII

2276,28

D

0 a 5

IV

1803,05

D

5 a 10

V

1911,22

D

10 a 15

VI

2030,50

D

15 a 20

VII

2147,45

D

20 a 25

VIII

2276,28

D

25 a 30

IX

2411,56

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Detalhes
Processo
151/2013
Data
25/04/2013
Requerente
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