Lei Ordinária Nº 253 de 29/10/2019

LEI COMPLEMENTAR N^o              , DE          DE                           DE  2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 11 DE MAIO DE 1998.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 31, da Lei Complementar nº 12, de 11 de maio de 1998, passa a vigorar como Parágrafo Primeiro, e fica criado o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:

“Art. 31 - (...)

§ 1º. A promoção ocorrerá:

1. (...)
2. (...)

§ 2º. Fica vedada a promoção estabelecida no caput deste artigo, ao Professor que estiver cumprindo Estágio Probatório, sendo-lhe permitida somente após o cumprimento do mesmo.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itaboraí, de de 2019.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito