Lei Ordinária Nº 2792 de 19/11/2019

Art. 1º. Fica obrigado a permanência de uma ambulância, devidamente equipada, em todos os eventos esportivos oficiais, realizados no Município de Itaboraí, para suporte aos atletas e espectadores.

 

§ 1º. A ambulância de que trata esta lei deverá permanecer no local do momento da chegada dos atletas e espectadores até pelo menos 30 minutos depois do final do evento.

 

Art. 2º. A fiscalização da permanência da ambulância, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde onde a mesma poderá disponibilizar uma ambulância com prévia solicitação de 10 dias antes da realização do evento - a Secretaria de Saúde poderá suspender ou cancelar o evento no caso de descumprimento do que determina esta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Art. 1º. Fica obrigado a permanência de uma ambulância, devidamente equipada, em todos os eventos esportivos oficiais, realizados no Município de Itaboraí, para suporte aos atletas e espectadores.

 

§ 1º. A ambulância de que trata esta lei deverá permanecer no local do momento da chegada dos atletas e espectadores até pelo menos 30 minutos depois do final do evento.

 

Art. 2º. A fiscalização da permanência da ambulância, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde onde a mesma poderá disponibilizar uma ambulância com prévia solicitação de 10 dias antes da realização do evento - a Secretaria de Saúde poderá suspender ou cancelar o evento no caso de descumprimento do que determina esta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.