Lei Ordinária Nº 2791 de 19/11/2019

Art. 1° - As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Município de Itaboraí, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso ou a retirada dos que estão em desuso.

Parágrafo único - Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza.

Art. 2° - O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3° -  O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa no valor de 5. 000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFITAS.

Art. 4° -  A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.