Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 44 de 08/10/2019

DISPÕE SOBRE EMENDA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Data da Norma
08/10/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta a seguinte,

 

EMENDA

Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo 2º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57...

Parágrafo 2º. O número de Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Itaboraí, fica fixado em 11 membros, conforme determina o Art. 29, inciso IV da Constituição Federal".

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.      

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Detalhes
Processo
615/2019
Data
24/09/2019
Requerente
Mesa Diretora
Origem
Interno
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