Lei Ordinária Nº 2800 de 10/12/2019

Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o programa “Estágio Remunerado”, com objetivo principal de auxiliar os estudantes da cidade de Itaboraí, no processo de ensino/aprendizagem.

 

Paragrafo Único - O programa será regido, no que couber, pela Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008 e pelas disposições constantes na presente Lei.

 

Art. 2º. O programa abrange a formação de professores, em nível médio cursos técnico, profissionalizantes e superiores nas mais diversas áreas, de instituições públicas ou privadas, devendo serem atendidos tanto cursos que exijam carga horária de estágio como requisito de conclusão, quanto os cursos que o estágio não seja obrigatório.

 

Paragrafo Único - O chefe do Poder Executivo municipal editará decreto estabelecendo número de vagas e as áreas disponíveis para estágio, bem como a remuneração, levando - se em conta para tanto o interesse público e a disponibilidade orçamentária, devendo ainda tratar de quaisquer omissões não previstas por esta Lei.

 

Art. 3º. A carga horária diária de estágio será de 4 (quatro) horas, devendo não coincidir com horário regular de aulas do estagiário.

 

Art. 4º. O contrato firmado entre as partes terá duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que o estagiário possua avaliação positiva por parte do responsável pelo setor no qual exerça o estágio, bem como não tenha sido reprovado em nenhuma das disciplinas cursadas no semestre anterior.

 

Art. 5º. São requisitos para participar do programa “Estágio Remunerado”:

 

I - Possuir idade mínima de 14 anos na data da assinatura do contrato de estágio;

 

II - Comprovar estar devidamente matriculado em unidade de ensino com curso autorizado pelo MEC;

 

III - Comprovar ser morador do município de Itaboraí pelo menos 1 ano antes da inscrição no programa;

 

IV - Estar cursando, ao menos, o terceiro período quando se tratar de graduação ou ter concluído metade do curso nos demais casos;

 

V - O conteúdo do curso deverá estar diretamente ligado às atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário e as atividades da entidade ou órgão onde será realizado o estágio.

 

Paragrafo Único - Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando de sua inscrição, histórico escolar e declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), fornecidos pela instituição de ensino.

 

Art. 6º. Caberá a cada Secretaria, órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, se vinculadas ao Poder Executivo Municipal, dispor da execução do presente Programa de Estagio Remunerado, dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pelo decreto previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei.

 

Paragrafo Único - Após a publicação do decreto que trata o caput deste artigo, a realização dos contratos será pela própria Secretaria onde o estágio será realizado, sem prejuízo da emissão do contrato para assinatura do chefe do Poder Executivo municipal.

 

Art. 7º. A realização do estágio deverá ser interrompida independentemente do prazo que alude o Art. 4º, quando:

 

I - O estagiário desligar-se do estágio por inciativa própria;

 

II - Não houver mais interesse do Órgão na continuidade do estágio;

 

III - O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;

 

IV - O estagiário trancar a matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado;

 

V - O estagiário for convocado para o serviço militar;

 

VI - Demais possibilidades previstas na Lei 11.788/2008.

 

Art. 8º. Os estudantes beneficiários do programa estágio remunerado, não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal qual estejam prestando estágio nos termos desta Lei.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade de integração de estagiários ao mercado de trabalho, para a execução desta Lei. 

 

Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2019 e subsequentes. 

 

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o programa “Estágio Remunerado”, com objetivo principal de auxiliar os estudantes da cidade de Itaboraí, no processo de ensino/aprendizagem.

 

Paragrafo Único - O programa será regido, no que couber, pela Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008 e pelas disposições constantes na presente Lei.

 

Art. 2º. O programa abrange a formação de professores, em nível médio cursos técnico, profissionalizantes e superiores nas mais diversas áreas, de instituições públicas ou privadas, devendo serem atendidos tanto cursos que exijam carga horária de estágio como requisito de conclusão, quanto os cursos que o estágio não seja obrigatório.

 

Paragrafo Único - O chefe do Poder Executivo municipal editará decreto estabelecendo número de vagas e as áreas disponíveis para estágio, bem como a remuneração, levando - se em conta para tanto o interesse público e a disponibilidade orçamentária, devendo ainda tratar de quaisquer omissões não previstas por esta Lei.

 

Art. 3º. A carga horária diária de estágio será de 4 (quatro) horas, devendo não coincidir com horário regular de aulas do estagiário.

 

Art. 4º. O contrato firmado entre as partes terá duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que o estagiário possua avaliação positiva por parte do responsável pelo setor no qual exerça o estágio, bem como não tenha sido reprovado em nenhuma das disciplinas cursadas no semestre anterior.

 

Art. 5º. São requisitos para participar do programa “Estágio Remunerado”:

 

I - Possuir idade mínima de 14 anos na data da assinatura do contrato de estágio;

 

II - Comprovar estar devidamente matriculado em unidade de ensino com curso autorizado pelo MEC;

 

III - Comprovar ser morador do município de Itaboraí pelo menos 1 ano antes da inscrição no programa;

 

IV - Estar cursando, ao menos, o terceiro período quando se tratar de graduação ou ter concluído metade do curso nos demais casos;

 

V - O conteúdo do curso deverá estar diretamente ligado às atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário e as atividades da entidade ou órgão onde será realizado o estágio.

 

Paragrafo Único - Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando de sua inscrição, histórico escolar e declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), fornecidos pela instituição de ensino.

 

Art. 6º. Caberá a cada Secretaria, órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, se vinculadas ao Poder Executivo Municipal, dispor da execução do presente Programa de Estagio Remunerado, dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pelo decreto previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei.

 

Paragrafo Único - Após a publicação do decreto que trata o caput deste artigo, a realização dos contratos será pela própria Secretaria onde o estágio será realizado, sem prejuízo da emissão do contrato para assinatura do chefe do Poder Executivo municipal.

 

Art. 7º. A realização do estágio deverá ser interrompida independentemente do prazo que alude o Art. 4º, quando:

 

I - O estagiário desligar-se do estágio por inciativa própria;

 

II - Não houver mais interesse do Órgão na continuidade do estágio;

 

III - O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;

 

IV - O estagiário trancar a matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado;

 

V - O estagiário for convocado para o serviço militar;

 

VI - Demais possibilidades previstas na Lei 11.788/2008.

 

Art. 8º. Os estudantes beneficiários do programa estágio remunerado, não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal qual estejam prestando estágio nos termos desta Lei.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade de integração de estagiários ao mercado de trabalho, para a execução desta Lei. 

 

Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município no exercício financeiro de 2019 e subsequentes. 

 

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.