Lei Ordinária Nº 261 de 16/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº                ,DE              DE                     DE 2019.

ADICIONA ARTIGOS À LEI ORDINÁRIA Nº 2.794 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 103 e 153 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a   CÂMARA Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

   LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. - Ficam acrescidos os artigos 5º-A e 5º-B à Lei nº 2.794, de 21 de novembro de 2019, com as seguintes redações:

“Art. 5º-A. Autoriza o Poder Executivo desvincular de órgão, fundo ou despesa, no exercício de 2020, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados no período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, conforme artigo 2º da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I - recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde provenientes, respectivamente, das Fontes de Recursos 11 e 12;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.”

“Art. 5º-B. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais provenientes da arrecadação de Royalties do Petróleo não prevista no orçamento de 2020.

Parágrafo único - Serão criadas Fontes de Recursos para contabilização das receitas durante o exercício, bem como para realização das despesas através das secretarias de Educação e Saúde, conforme lei federal nº 12.828, de 9 de setembro de 2013.”

Art. 2º. - Fica acrescido o artigo 9º-A à Lei nº 2.794, de 21 de novembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 9º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programas de Trabalho na forma como segue:

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Itaboraí, de de 2019.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito Municipal