Lei Ordinária Nº 2816 de 27/05/2020

LEI Nº                   , DE              DE                                  DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA, ATIVIDADE E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.224.744,08 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte

 LEI:

Art. 1º - Cria, no Fundo Municipal de Saúde, o Programa 0101 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e  a Atividade 2839 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19, para registro dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, conforme segue:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0101 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

2839 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19

Art. 2º - Fica aberto, no Fundo Municipal de Saúde, Crédito Especial no valor de R$ 2.224.744,08 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), conforme Anexo I, destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente.

Art. 3º. O crédito de que trata o artigo anterior tem origem no valor dos recursos financeiros transferidos extraordinariamente para o Município de Itaboraí pelo SUS e contabilizado na Fonte de Recursos 46 - Transferência de Recursos do SUS (COVID-19).

Art. 4º. O Plano Plurianual referente ao exercício de 2020 fica ajustado na forma dos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,           de                          de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal

LEI Nº                   , DE              DE                                  DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA, ATIVIDADE E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.224.744,08 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte

 LEI:

Art. 1º - Cria, no Fundo Municipal de Saúde, o Programa 0101 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e  a Atividade 2839 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19, para registro dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, conforme segue:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0101 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

2839 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19

Art. 2º - Fica aberto, no Fundo Municipal de Saúde, Crédito Especial no valor de R$ 2.224.744,08 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), conforme Anexo I, destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente.

Art. 3º. O crédito de que trata o artigo anterior tem origem no valor dos recursos financeiros transferidos extraordinariamente para o Município de Itaboraí pelo SUS e contabilizado na Fonte de Recursos 46 - Transferência de Recursos do SUS (COVID-19).

Art. 4º. O Plano Plurianual referente ao exercício de 2020 fica ajustado na forma dos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,           de                          de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal