Lei Ordinária Nº 2815 de 27/05/2020

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA ELEMENTO DE DESPESA, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte

 LEI:

Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3.246.000,00 (três milhões duzentos e quarenta e seis mil reais) e criar Elemento de Despesa no Programa de Trabalho 08.002.001 - 10.302.0040.1.159 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, na forma do Anexo I.

Art. 2º. - A abertura do crédito de que trata o artigo 1º tem origem nos Contratos firmados com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, conforme abaixo:

• Contrato de Repasse n°: 812670/2014
• Contrato de Repasse n°: 812672/2014
• Contrato de Repasse n°: 851386/2017

Art. 3º. O Plano Plurianual referente ao exercício de 2020 fica ajustado na forma dos artigos desta lei.

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal