Lei Ordinária Nº 2847 de 13/10/2020

LEI Nº                      , DE                   DE                                       DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA POR CONTA DO COVID 19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Auxilio Emergencial” aos motoristas e monitores do transporte escolar devidamente cadastrados e legalizados.

Art. 2°- Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal estipular o valor do referido benefício.

Art. 3º- O Poder Executivo Municipal destinará o valor aos funcionários cadastrados e devidamente regulamentados apenas no período de pandemia.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaboraí, de de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito