Lei Ordinária Nº 2835 de 04/09/2020

LEI Nº                      , DE              DE                                       DE 2020.

ESTABELE MULTA AO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO QUE PROIBIR OU CONSTRANGER MULHER DURANTE O ALEITAMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º - É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.

Parágrafo único - O estabelecimento que deixar de cumprir as determinações desta Lei, incorrerá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,               de                                         de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito

LEI Nº                      , DE              DE                                       DE 2020.

ESTABELE MULTA AO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO QUE PROIBIR OU CONSTRANGER MULHER DURANTE O ALEITAMENTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º - É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.

Parágrafo único - O estabelecimento que deixar de cumprir as determinações desta Lei, incorrerá em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,               de                                         de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

Prefeito