Lei Ordinária Nº 2836 de 04/09/2020
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, A CONVERTER OS MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ – RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº , DE DE DE 2020.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, A CONVERTER OS MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
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LEI: |
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Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a converter os motores de veículos da frota pública municipal para o uso de Gás Natural Veicular - GNV. § 1º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Itaboraí estão autorizados a fazer a conversão dos motores de veículos da frota pública para o uso de Gás Natural Veicular - GNV, constituindo a FROTA VERDE. § 2º. A conversão dos veículos da frota de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gradativamente. § 3º. Os veículos alugados, prestadores de serviços através de locação, também poderão ser substituídos por veículos que possam utilizar o Gás Natural Veicular. Art. 2º - Fica facultado ao município a aquisição de novos veículos com o kit de conversão já instalado. Art. 3º - Os veículos terão seus motores convertidos para gás natural veicular em oficinas credenciadas pelo INMETRO, observada a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Itaboraí, de de 2020.
SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA
Prefeito
LEI Nº , DE DE DE 2020.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, NA PESSOA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, A CONVERTER OS MOTORES DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL PARA USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
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LEI: |
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Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a converter os motores de veículos da frota pública municipal para o uso de Gás Natural Veicular - GNV. § 1º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Itaboraí estão autorizados a fazer a conversão dos motores de veículos da frota pública para o uso de Gás Natural Veicular - GNV, constituindo a FROTA VERDE. § 2º. A conversão dos veículos da frota de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gradativamente. § 3º. Os veículos alugados, prestadores de serviços através de locação, também poderão ser substituídos por veículos que possam utilizar o Gás Natural Veicular. Art. 2º - Fica facultado ao município a aquisição de novos veículos com o kit de conversão já instalado. Art. 3º - Os veículos terão seus motores convertidos para gás natural veicular em oficinas credenciadas pelo INMETRO, observada a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Itaboraí, de de 2020.
SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA
Prefeito
Detalhes
- Processo
- 884/2019
- Data
- 25/11/2019
- Requerente
- MARCOS ARAÚJO
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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