Lei Ordinária Nº 2853 de 13/10/2020

LEI Nº                     , DE               DE                                                 DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.150,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 L E I:

Art. 1º- Cria, no Programa 0094 - Itaboraí Social, a atividade 2839 - Enfrentamento de Emergência COVID-19, para registro dos gastos com ações e serviços de assistência social conforme segue;

16. 002.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0094 - ITABORAÍ SOCIAL

2839 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19

Art. 2º - Fica aberto, no Fundo Municipal de Assistência Social, o crédito especial no valor de R$ 129.150,00 (cento e vinte e nove mil e cento e cinquenta reais), conforme Anexo I, destinado à realização de despesas para as quais não há dotação orçamentária específica no orçamento vigente.

Art. 3º - O crédito de que trata o artigo anterior tem origem no valor dos recursos financeiros a serem transferidos extraordinariamente para o Município de Itaboraí pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e contabilizados na Fonte de Recursos 48 - Transferência de Recursos do FNAS/SUAS -COVID-19.

Art. 4º - O Plano Plurianual referente ao exercício de 2020 fica ajustado na forma dos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2020.

SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal