Lei Ordinária Nº 2847 de 01/12/2020

O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que  autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio emergencial aos trabalhadores do ramo de transporte escolar no período da pandemia por causa do covid-19”.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Auxilio Emergencial” aos motoristas e monitores do transporte escolar devidamente cadastrados e legalizados.

 

Art. 2° Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal estipular o valor do referido benefício.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal destinará o valor aos funcionários cadastrados e devidamente regulamentados apenas no período de pandemia.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que  autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio emergencial aos trabalhadores do ramo de transporte escolar no período da pandemia por causa do covid-19”.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Auxilio Emergencial” aos motoristas e monitores do transporte escolar devidamente cadastrados e legalizados.

 

Art. 2° Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal estipular o valor do referido benefício.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal destinará o valor aos funcionários cadastrados e devidamente regulamentados apenas no período de pandemia.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.