Lei Ordinária Nº 13 de 15/10/2020
OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL ao Projeto de Lei que OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaboraí, 15 de outubro de 2020.
ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL ao Projeto de Lei que OBRIGA OS LABORATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADOS A REALIZAR COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaboraí, 15 de outubro de 2020.
ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES
Presidente
Detalhes
- Processo
- 73/2020
- Data
- 12/02/2020
- Requerente
- ROGERIO FILGUEIRAS
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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