Lei Ordinária Nº 2862 de 23/11/2020

LEI Nº 2.862, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CREMATÓRIOS” NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ faz saber que a Câmara de         Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º. - Fica criado no município de Itaboraí o serviço público de CREMATÓRIO.

Art. 2º - A construção, instalação e o funcionamento de crematórios poderá ser efetivada nos seguintes locais:

I - Em área de uso exclusivo destinado a essa finalidade;

II - Cemitérios.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, define-se “CREMATÓRIO”, como sendo o conjunto de edificações e instalações reservadas à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos.

Parágrafo Único - É terminantemente proibido a utilização de forno crematório, para qualquer outro fim que seja contrário ao que está previsto no artigo antecedente.

Art. 4º - A cremação do corpo cadavérico só poderá ser realizada após o decurso de vinte e quatro (24) horas a partir da constatação do óbito, obedecidas as seguintes exigências:

I- No caso de morte violenta:

a) Apresentação do atestado de óbito emitido por um (01) médico legista;

b) Autorização da autoridade judiciária.

II- Em consequência de morte natural:

a) Apresentação do atestado de óbito emitido por dois (02) médicos ou por um (01) legista;

b) Comprovação da manifestação de vontade do falecido, mediante apresentação de declaração expressa, por instrumento público ou particular.

Parágrafo Único - Em se tratando de instrumento particular, será exigido o reconhecimento de firma e registro em cartório de títulos e documentos.

Art. 5º - A cremação será total, em urna fechada, contendo no seu interior o corpo cadavérico, peças anatômicas ou restos mortais humanos.

Parágrafo Único - Os restos mortais humanos, após a regular exumação, poderão ser incinerados mediante solicitação expressa da família do falecido, como definida na legislação em vigor.

Art. 6º - As cinzas resultantes da incineração serão armazenadas em urna apropriada e a sua destinação final obedecerá aos seguintes critérios:

I- Entregue à família do falecido;

II- Enterradas em local apropriado;

III- Derramadas no jardim pertencente ao local onde encontra-se instalado o CREMATÓRIO.

Art. 7º - Não poderá ocorrer nenhum tipo de impedimento quanto ao ato de cerimônias religiosas na capela ecumênica do CREMATÓRIO.

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo deverá regulamentar a presente norma no prazo de cento e oitenta dias (180) dias, disciplinando: A construção, a instalação e o funcionamento de crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos neste município.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.