Lei Ordinária Nº 2884 de 26/08/2021

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O FUNDO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE ITABORAÍ, CRIAR PROGRAMA DE TRABALHO, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA.         

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Fundo Banco Comunitário Popular de Itaboraí ao Orçamento vigente.

Art. 2º. Fica criado, no Fundo Banco Comunitário Popular de Itaboraí, o Programa de Trabalho:

• 05.002.001 - 14.422.0094.1.337 - Programa Economia Solidária de Desenvolvimento Social, Econômico, do Trabalho e Combate à Pobreza do Município de Itaboraí.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Fundo Banco Comunitário Popular de Itaboraí, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo I.

Art. 4º. A abertura do crédito de que trata o artigo 3º é proveniente da anulação de dotação Orçamentária no mesmo valor, na forma do Anexo II, conforme determina o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 5º. O Plano Plurianual referente ao exercício de 2021 fica ajustado na forma dos artigos desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, de de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal