Lei Ordinária Nº 2870 de 22/06/2021

LEI Nº                         , DE               DE                                       DE 2021.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no município de Itaboraí, pactuado com a União Federal, estado do Rio de Janeiro e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano.

Título I

Do Sistema Municipal de Cultura

Capítulo I

Das Definições e dos Princípios

Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com a União, o estado do Rio de Janeiro, Municípios vizinhos e a sociedade civil.

Art. 4º. São princípios do Sistema Municipal de Cultura:

I - o respeito, e a valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural;