Lei Ordinária Nº 2912 de 04/11/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL OU AUXÍLIO ASSISTENCIAL AOS AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR CONTA DA COVID 19.      

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder “Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial” aos ambulantes devidamente cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º - Fica a cargo de chefe do Poder Executivo municipal estipular o valor ou a forma de fornecer o referido benefício.   

Parágrafo único. Entende-se como Auxílio Assistencial a doação de cestas básicas.

Art.3º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico realizar o cadastramento desses profissionais que tem a atividade ambulante como forma de trabalho.

Art.4º - Fica a cargo do ambulante apresentar comprovante domiciliar no município de Itaboraí.

Art. 5º - Fica a cargo do ambulante comprovar que exerce essa atividade como meio de sustento familiar.

Art. 6º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a avaliação e a comprovação da referida atividade exercida no ato do cadastramento.

Art. 7º - Para receber o referido “Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial”, o profissional não poderá estar exercendo outra função remunerada.

Art. 8º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL OU AUXÍLIO ASSISTENCIAL AOS AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR CONTA DA COVID 19.      

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder “Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial” aos ambulantes devidamente cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º - Fica a cargo de chefe do Poder Executivo municipal estipular o valor ou a forma de fornecer o referido benefício.   

Parágrafo único. Entende-se como Auxílio Assistencial a doação de cestas básicas.

Art.3º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico realizar o cadastramento desses profissionais que tem a atividade ambulante como forma de trabalho.

Art.4º - Fica a cargo do ambulante apresentar comprovante domiciliar no município de Itaboraí.

Art. 5º - Fica a cargo do ambulante comprovar que exerce essa atividade como meio de sustento familiar.

Art. 6º - Fica a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a avaliação e a comprovação da referida atividade exercida no ato do cadastramento.

Art. 7º - Para receber o referido “Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial”, o profissional não poderá estar exercendo outra função remunerada.

Art. 8º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.