Lei Ordinária Nº 2879 de 04/08/2021

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica autorizada a criação do Programa de Centro de Referência e Proteção para a Mulher, no Município de Itaboraí, com as seguintes atribuições:

I - prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre condutas a serem adotadas em caso de quaisquer tipos de violências praticadas contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial entre outras;

II - dar orientação e encaminhamento para as mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, patrimonial entre outras;

III - realizar identificação, atendimento e encaminhamento da pessoa agressora às autoridades competentes;

IV - oportunizar atividades específicas que resgatem a autoestima, autovalorização e o respeito da mulher, reforçando sua autoconfiança e autonomia, através de ações pedagógicas e sociais e políticas de valorização do papel da mulher em nossa sociedade;

V - oferecer proteção e atendimento às necessidades físicas, educacionais e psicossociais das mulheres agredidas, suas filhas e seus filhos junto à casa de abrigo;

VI - encaminhar as mulheres e homens envolvidos em situação de violência, sempre que necessário, para instituições que promovam formação profissional/cidadã como instrumento para sua integração/reintegração ao mundo do trabalho e ao convívio social;

VII - oferecer apoio e orientação jurídica às mulheres;

VIII - promover cursos e palestras educativas sobre sexualidade e gênero, planejamento familiar, DST, AIDS, entre outras áreas afins;

IX - garantir ampla divulgação dos programas de atendimento às mulheres vítimas de agressões, existentes nos hospitais do município;

X - criar projeto de acompanhamento e supervisão dos casos em andamento de apoio a saúde mental e física das mulheres atendidas pelo Centro de Proteção;

XI - promover a instalação e realização de fórum central de combate e prevenção à violência contra a mulher no município;

XII - organizar um banco de dados com informações a respeito dos atendimentos realizados, que possa ser divulgado para efeito de pesquisa e divulgação da condição da mulher em nosso município, garantindo o sigilo e a integridade das pessoas envolvidas.

§ 1^o Os cursos e palestras a serem oferecidos serão promovidos em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde e demais órgãos envolvidos com a defesa dos direitos da mulher.

§ 2^o O Centro de Referência e Proteção à Mulher encaminhará aos Conselhos Municipais relatórios trimestrais dos atendimentos e atividades realizadas, incluindo o banco de dados atualizado.

Art. 2^o O corpo funcional será composto por servidoras e servidores, admitidos por concurso público e vinculados à Administração Municipal, devidamente capacitados para atuar na área, preferencialmente com formação superior nas áreas de Pedagogia, Psicologia e Assistência Social.

Art. 3^o A atuação do Centro de Referência e Proteção à Mulher vincular-se-á às ações desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, CRAS e Delegacia da Mulher.

Art. 4^o As despesas municipais decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5^o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,       de                  de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica autorizada a criação do Programa de Centro de Referência e Proteção para a Mulher, no Município de Itaboraí, com as seguintes atribuições:

I - prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre condutas a serem adotadas em caso de quaisquer tipos de violências praticadas contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial entre outras;

II - dar orientação e encaminhamento para as mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, patrimonial entre outras;

III - realizar identificação, atendimento e encaminhamento da pessoa agressora às autoridades competentes;

IV - oportunizar atividades específicas que resgatem a autoestima, autovalorização e o respeito da mulher, reforçando sua autoconfiança e autonomia, através de ações pedagógicas e sociais e políticas de valorização do papel da mulher em nossa sociedade;

V - oferecer proteção e atendimento às necessidades físicas, educacionais e psicossociais das mulheres agredidas, suas filhas e seus filhos junto à casa de abrigo;

VI - encaminhar as mulheres e homens envolvidos em situação de violência, sempre que necessário, para instituições que promovam formação profissional/cidadã como instrumento para sua integração/reintegração ao mundo do trabalho e ao convívio social;

VII - oferecer apoio e orientação jurídica às mulheres;

VIII - promover cursos e palestras educativas sobre sexualidade e gênero, planejamento familiar, DST, AIDS, entre outras áreas afins;

IX - garantir ampla divulgação dos programas de atendimento às mulheres vítimas de agressões, existentes nos hospitais do município;

X - criar projeto de acompanhamento e supervisão dos casos em andamento de apoio a saúde mental e física das mulheres atendidas pelo Centro de Proteção;

XI - promover a instalação e realização de fórum central de combate e prevenção à violência contra a mulher no município;

XII - organizar um banco de dados com informações a respeito dos atendimentos realizados, que possa ser divulgado para efeito de pesquisa e divulgação da condição da mulher em nosso município, garantindo o sigilo e a integridade das pessoas envolvidas.

§ 1^o Os cursos e palestras a serem oferecidos serão promovidos em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Saúde e demais órgãos envolvidos com a defesa dos direitos da mulher.

§ 2^o O Centro de Referência e Proteção à Mulher encaminhará aos Conselhos Municipais relatórios trimestrais dos atendimentos e atividades realizadas, incluindo o banco de dados atualizado.

Art. 2^o O corpo funcional será composto por servidoras e servidores, admitidos por concurso público e vinculados à Administração Municipal, devidamente capacitados para atuar na área, preferencialmente com formação superior nas áreas de Pedagogia, Psicologia e Assistência Social.

Art. 3^o A atuação do Centro de Referência e Proteção à Mulher vincular-se-á às ações desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares, CRAS e Delegacia da Mulher.

Art. 4^o As despesas municipais decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5^o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,       de                  de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal