Lei Ordinária Nº 2906 de 04/11/2021

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

 INSTITUI A LEI CONSUMIDOR LEGAL QUE FALA SOBRE INTERRUPÇÃO/CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte

        LEI:

Art. 1º Essa lei, institui o “CONSUMIDOR LEGAL”, que versa sobre a interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos no município de Itaboraí.

Art. 2º Ficam as concessionárias de serviços públicos obrigadas a fornecer um meio de pagamento aos consumidores no momento da notificação ou interrupção do serviço prestado.

I- Os valores devidos poderão ser pagos por qualquer meio eletrônico de comprovação imediata disponível tais como:

a. cartão de débito; e

b. pix

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaboraí,         de                               de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

 INSTITUI A LEI CONSUMIDOR LEGAL QUE FALA SOBRE INTERRUPÇÃO/CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte

        LEI:

Art. 1º Essa lei, institui o “CONSUMIDOR LEGAL”, que versa sobre a interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos no município de Itaboraí.

Art. 2º Ficam as concessionárias de serviços públicos obrigadas a fornecer um meio de pagamento aos consumidores no momento da notificação ou interrupção do serviço prestado.

I- Os valores devidos poderão ser pagos por qualquer meio eletrônico de comprovação imediata disponível tais como:

a. cartão de débito; e

b. pix

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaboraí,         de                               de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal