Lei Ordinária Nº 2904 de 04/11/2021

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

CLASSIFICA COMO INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICO DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).     

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte

        LEI:

Art. 1º Fica classificado como interesse público e serviço essencial na área da saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do município de Itaboraí, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º As óticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.

Art. 3º Fica limitada a entrada de até dois clientes por vez, bem como dois funcionários.

Art. 4º Funcionários e clientes deverão obedecer as regras de prevenção utilizando máscaras e álcool gel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,         de                               de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

CLASSIFICA COMO INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICO DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).     

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou e ele sanciona a seguinte

        LEI:

Art. 1º Fica classificado como interesse público e serviço essencial na área da saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do município de Itaboraí, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º As óticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.

Art. 3º Fica limitada a entrada de até dois clientes por vez, bem como dois funcionários.

Art. 4º Funcionários e clientes deverão obedecer as regras de prevenção utilizando máscaras e álcool gel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,         de                               de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal