Lei Ordinária Nº 2392 de 27/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA DE EDUCAí‡íƒO E CULTURA- FUNDEB, NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 1º. Em consonância com o Art.21 § 2º, da lei federal nº 11.494,de 20 de junho de 2007, fica o Poder Executivo autorizado a abrir CréditoAdicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 264.811,81 (Duzentose Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Onze Reais e Oitenta e Um Centavo.), naSecretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEB, na forma que segue :
| PT-09.002.001-12.361.1202.2.275 – FUNDEB –Ensino Fundamental | ||||
| ELEM.DESPESA | DESCRIí‡íƒO | FONTE | FICHA | VALOR |
| 31.90.11.00.00 | Venc. Vant. Fixas – P. Civil | 9 | 878 | R$ 264.811,81 |
Art.2º - O Crédito de que trata o artigo anterior está sendocriado em função da diferença apurada entre o total das receitas recebidas doFUNDEB no exercício de 2012 e a despesa empenhada no mesmo exercício, conformedemonstração:
| DESCRIí‡íƒO | VALOR |
| (A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2012 | R$ 73.667.135,85 |
| (B) Receitas de aplicação financeira com FUNDEB no exercício de 2012 | R$429.689,14 |
| (C) Total das receitas recebidas FUNDEB no exercício de 2012 (A+B) | R$ 74.096.824,99 |
| (D) Despesa empenhada com recursos recebidos do FUNDEB – exerc. 2012 | R$ 73.832.013,18 |
| (E)Saldo a empenhar em 2013 a título de FUNDEB (C- D) | R$264.811,81 |
| (F)Percentual a empenhar no exercício de 2013 | R$0,36% |
Art. 3º - Fica acrescido ao PPA –Plano Plurianual – referente aoexercício de 2013, o valor de que trata o art.1º, na seguinte ação jáexistente:
| Aí‡íƒO | P/A | FONTE | 2012 |
| 2275-FUNDEB – Ensino Fundamental | A | 09 | R$ 264.811,81 |
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos í data de sua assinatura, ficando revogadas asdisposições em contrário.
Art. 1º. Em consonância com o Art.21 § 2º, da lei federal nº 11.494,de 20 de junho de 2007, fica o Poder Executivo autorizado a abrir CréditoAdicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 264.811,81 (Duzentose Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Onze Reais e Oitenta e Um Centavo.), naSecretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEB, na forma que segue :
| PT-09.002.001-12.361.1202.2.275 – FUNDEB –Ensino Fundamental | ||||
| ELEM.DESPESA | DESCRIí‡íƒO | FONTE | FICHA | VALOR |
| 31.90.11.00.00 | Venc. Vant. Fixas – P. Civil | 9 | 878 | R$ 264.811,81 |
Art.2º - O Crédito de que trata o artigo anterior está sendocriado em função da diferença apurada entre o total das receitas recebidas doFUNDEB no exercício de 2012 e a despesa empenhada no mesmo exercício, conformedemonstração:
| DESCRIí‡íƒO | VALOR |
| (A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2012 | R$ 73.667.135,85 |
| (B) Receitas de aplicação financeira com FUNDEB no exercício de 2012 | R$429.689,14 |
| (C) Total das receitas recebidas FUNDEB no exercício de 2012 (A+B) | R$ 74.096.824,99 |
| (D) Despesa empenhada com recursos recebidos do FUNDEB – exerc. 2012 | R$ 73.832.013,18 |
| (E)Saldo a empenhar em 2013 a título de FUNDEB (C- D) | R$264.811,81 |
| (F)Percentual a empenhar no exercício de 2013 | R$0,36% |
Art. 3º - Fica acrescido ao PPA –Plano Plurianual – referente aoexercício de 2013, o valor de que trata o art.1º, na seguinte ação jáexistente:
| Aí‡íƒO | P/A | FONTE | 2012 |
| 2275-FUNDEB – Ensino Fundamental | A | 09 | R$ 264.811,81 |
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos í data de sua assinatura, ficando revogadas asdisposições em contrário.
Detalhes
- Processo
- 22/2013
- Data
- 25/03/2013
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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