Lei Ordinária Nº 2914 de 05/11/2021

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BICICLETAS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a doar bicicletas a estudantes da rede pública que residam a mais de 1km do ponto mais próximo de acesso ao transporte escolar municipal ou transporte público.

Art. 2º. Fica o uso da bicicleta restrito ao período de aula.

Art. 3º. Os estudantes da rede pública moradores de periferias ou áreas rurais terão prioridade no acesso às bicicletas.

Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaboraí, de de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal