Lei Ordinária Nº 2913 de 05/11/2021

LEI Nº                    , DE         DE                              DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar uma Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, no âmbito do município de Itaboraí.

Parágrafo único. A plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaboraí, de de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal