Lei Ordinária Nº 176 de 04/10/2013

Art. 1° - Fica alterado oartigo 53-E da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, que foiinserido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 149, de 07 de maio de 2012, quepassa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50-E - Caberá í  Secretaria Municipal de Habitação as seguintes atribuições:

I - implementar programas, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor do Municí­pio, destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda í  habitação, bem como í  melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princí­pio da função social da cidade;

II - promover programas de habitação de interesse social em articulação com os entes federais e estaduais, e com entidades da sociedade civil organizada;

III - elaborar e implementar a polí­tica de Regularização Fundiária para Itaboraí­, articulando a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, promovendo ações, bem como elaborando e executando projetos ligados a sua operacionalização em seus diversos aspectos;

IV - assegurar polí­ticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana;

V - estimular a iniciativa privada a contribuir na melhoria das condições habitacionais, bem como aumentar a oferta de moradias adequadas e compatí­veis com a capacidade econômica da população;

VI - incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;

VII - assegurar a vinculação da polí­tica habitacional com as demais polí­ticas públicas, com ênfase í s sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;

VIII - cadastrar e manter atualizado um banco de dados de interesse da Secretaria;

IX - coordenar a elaboração de um banco de terras necessárias í s ações de relocação e construção de novas moradias e de implantação de projetos estruturantes para implementação e urbanização de áreas especiais;

X - captar recursos para projetos e programas especí­ficos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XI - promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da polí­tica habitacional estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;

XII - estudar e implementar programas municipais de habitação de interesse social por meio de remanejamento, regularização de construção e outras formas de melhoria de condições habitacionais da população de menor renda;

XIII - coordenar e executar as polí­ticas municipais de habitação, tendo como estrutura básica a parceria entre o setor público e a iniciativa privada no processo de redução do déficit habitacional do Municí­pio;

XIV - assessorar o Prefeito na implementação, elaboração, e desenvolvimento da Polí­tica Municipal de Habitação;

XV - planejar, implementar, avaliar e acompanhar os planos, programas e projetos habitacionais e de regularização fundiária do Municí­pio;

XVI - atuar em parceria com as demais Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações na execução da Polí­tica Municipal de Habitação de modo a melhorar as condições de moradia da população de baixa renda;

XVII - propor licitações para construção de empreendimentos habitacionais em terras anteriormente públicas, exclusivamente, para moradias da população de baixa renda;

XVIII - manter cadastro único atualizado da demanda habitacional;

XIX - prestar suporte e participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

XX - propor a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de atuação da Secretaria;

XXI - adotar mecanismos de acompanhamento, avaliação, indicadores de impacto social das polí­ticas, planos e programas;

XXII - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, portadores de necessidades especiais, e famí­lias chefiadas por mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda;

XXIII - promover ações integradas e articuladas com o Ministério Público e Poder Judiciário nas áreas de atendimento dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;

XXIV - estabelecer ações voltadas para o aprimoramento dos servidores das diversas áreas de atendimento da Secretaria e parceiros, com vistas í  melhoria dos serviços prestados í  população, acompanhando as mudanças propostas pela polí­tica de habitação social;

XXV - promover a realização de seminários, debates e congressos relacionados com a problemática habitacional junto í s comunidades;

XXVI - expedir portarias, resoluções, ofí­cios, instruções normativas demais atos internos e externos correlatos í  área de atuação da Secretaria;

XXVII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXVIII - desenvolver ações voltadas para habitação de interesse social sempre em conformidade com a Polí­tica Nacional de Habitação de Interesse Social; e

XXIX - exercer outras atividades correlatas".

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º, da Lei Complementar nº 149, de 07 de maio de 2012.

Art. 1° - Fica alterado oartigo 53-E da Lei Municipal nº 1.901, de 20 de dezembro de 2004, que foiinserido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 149, de 07 de maio de 2012, quepassa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50-E - Caberá í  Secretaria Municipal de Habitação as seguintes atribuições:

I - implementar programas, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor do Municí­pio, destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda í  habitação, bem como í  melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princí­pio da função social da cidade;

II - promover programas de habitação de interesse social em articulação com os entes federais e estaduais, e com entidades da sociedade civil organizada;

III - elaborar e implementar a polí­tica de Regularização Fundiária para Itaboraí­, articulando a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, promovendo ações, bem como elaborando e executando projetos ligados a sua operacionalização em seus diversos aspectos;

IV - assegurar polí­ticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana;

V - estimular a iniciativa privada a contribuir na melhoria das condições habitacionais, bem como aumentar a oferta de moradias adequadas e compatí­veis com a capacidade econômica da população;

VI - incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;

VII - assegurar a vinculação da polí­tica habitacional com as demais polí­ticas públicas, com ênfase í s sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;

VIII - cadastrar e manter atualizado um banco de dados de interesse da Secretaria;

IX - coordenar a elaboração de um banco de terras necessárias í s ações de relocação e construção de novas moradias e de implantação de projetos estruturantes para implementação e urbanização de áreas especiais;

X - captar recursos para projetos e programas especí­ficos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XI - promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da polí­tica habitacional estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;

XII - estudar e implementar programas municipais de habitação de interesse social por meio de remanejamento, regularização de construção e outras formas de melhoria de condições habitacionais da população de menor renda;

XIII - coordenar e executar as polí­ticas municipais de habitação, tendo como estrutura básica a parceria entre o setor público e a iniciativa privada no processo de redução do déficit habitacional do Municí­pio;

XIV - assessorar o Prefeito na implementação, elaboração, e desenvolvimento da Polí­tica Municipal de Habitação;

XV - planejar, implementar, avaliar e acompanhar os planos, programas e projetos habitacionais e de regularização fundiária do Municí­pio;

XVI - atuar em parceria com as demais Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações na execução da Polí­tica Municipal de Habitação de modo a melhorar as condições de moradia da população de baixa renda;

XVII - propor licitações para construção de empreendimentos habitacionais em terras anteriormente públicas, exclusivamente, para moradias da população de baixa renda;

XVIII - manter cadastro único atualizado da demanda habitacional;

XIX - prestar suporte e participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

XX - propor a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de atuação da Secretaria;

XXI - adotar mecanismos de acompanhamento, avaliação, indicadores de impacto social das polí­ticas, planos e programas;

XXII - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, portadores de necessidades especiais, e famí­lias chefiadas por mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda;

XXIII - promover ações integradas e articuladas com o Ministério Público e Poder Judiciário nas áreas de atendimento dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;

XXIV - estabelecer ações voltadas para o aprimoramento dos servidores das diversas áreas de atendimento da Secretaria e parceiros, com vistas í  melhoria dos serviços prestados í  população, acompanhando as mudanças propostas pela polí­tica de habitação social;

XXV - promover a realização de seminários, debates e congressos relacionados com a problemática habitacional junto í s comunidades;

XXVI - expedir portarias, resoluções, ofí­cios, instruções normativas demais atos internos e externos correlatos í  área de atuação da Secretaria;

XXVII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXVIII - desenvolver ações voltadas para habitação de interesse social sempre em conformidade com a Polí­tica Nacional de Habitação de Interesse Social; e

XXIX - exercer outras atividades correlatas".

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º, da Lei Complementar nº 149, de 07 de maio de 2012.