Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 27 de 24/08/2021

MANTÉM VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 274/2021 – ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NAS CATEGORIAS DE TÁXI E TRANSPORTE ESCOLAR.
Data da Norma
24/08/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

 

MANTÉM VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 274/2021 - ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NAS CATEGORIAS DE TÁXI E TRANSPORTE ESCOLAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º. Fica MANTIDO o VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 274/2021 - ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NAS CATEGORIAS DE TÁXI E TRANSPORTE ESCOLAR.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, 24 de agosto de 2021.

ELBER CORRÊA

PRESIDENTE

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Detalhes
Processo
274/2021
Data
11/03/2021
Requerente
PAULO NEY
Origem
Interno
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