Lei Ordinária Nº 274 de 22/02/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº                           , DE            DE                          DE 2022.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N^OS 2.929, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, A LEI MUNICIPAL N° 2.868, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL N° 2.928, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2022. CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ITABORAÍ - COMDIT - S.A., NA QUALIDADE DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E UNIDADE GESTORA EXECUTORA NAS MENCIONADAS LEIS, CRIA PROGRAMAS DE TRABALHO, ELEMENTOS DE DESPESA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam criadas na Lei Municipal n° 2.929, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, na Lei Municipal n° 2.868, de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e na Lei Municipal n° 2.928, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Itaboraí - COMDIT - S.A., conforme abaixo:

Órgão XX - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Itaboraí - COMDIT - S.A. XX.001.001 - 04.122.XXXX.2.XXX - Manutenção e Operacionalização da COMDIT.

XX.001.001 - 04.122.XXXX.1.XXX - Implantação de Projetos

XX.001.001 - 04.122.XXXX.2.XXX - Pagamento de Pessoal

Art. 2º. Fica criada, na forma especificada no Anexo I desta lei, na qualidade de Unidade Orçamentária e Unidade Gestora Executora, a “Companhia Municipal de Desenvolvimento de Itaboraí - COMDIT - S.A.” na Lei Municipal n° 2.929, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, na Lei Municipal n° 2.868, de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e na Lei Municipal n° 2.928, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício 2022.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Itaboraí - COMDIT - S.A., no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na forma do Anexo I.

Art. 4º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2022 ficam ajustados na forma dos artigos desta lei.

Art. 5º. A abertura do crédito de que trata o artigo 3º é proveniente da anulação da dotação orçamentária, no mesmo valor, na forma do Anexo II desta lei, conforme preceitua o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64.

Art. 6º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Itaboraí, de de 2022.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal

ANEXO II