Lei Ordinária Nº 38 de 18/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0828/2021 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica MANTIDO o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 0828/2021 que AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaboraí, 18 de novembro de 2021.
ELBER CORRÊA
PRESIDENTE
Detalhes
- Processo
- 828/2021
- Data
- 25/05/2021
- Requerente
- ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO
- Origem
- Interno
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