Lei Ordinária Nº 2927 de 30/11/2021

Dispõe sobre a inclusão de informações quanto a prevenção e combate a exploração sexual de menores e a pedofilia nos endereços eletrônicos da prefeitura de Itaboraí.

Art. 1º. É direito do cidadão Itaboraiense ter acesso a informações relativas ao combate e prevenção de exploração sexual de menores e a pedofilia.

Art. 2º. As informações deverão ser disponibilizadas nas seguintes plataformas:

I - Site Oficial da prefeitura de Itaboraí;

II - Todos as redes sociais oficiais disponíveis ( Facebook, Instagran, Twitter)

Art. 3º. É de resposabilidade do órgão competente divulgar nestes mesmos canais um disque denuncia, que atenda as demandas da população.

Art. 4º. O chefe do poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.