Lei Ordinária Nº 2918 de 01/11/2021

Torna obrigatório uma informação na contra capa do carnê do IPTU especificando os contribuintes que tem direito a isenção de pagamento do mesmo.

Art. 1º. Obriga a inserção na contra capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de uma informação que especifique o direito, e quem o possui, a isenção de seu pagamento.

Art. 2º. A mensagem deverá conter quem são os isentos e onde devem solicitar o benefício.

Parágrafo único: Essas informações deverão ser anexadas e disponibilizado um telefone para informações em uma guia no site da Prefeitura.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.