Lei Ordinária Nº 174 de 04/10/2013

Art. 1º. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal dos tributosmunicipais sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme aseguir:

I – isenção de 100% sobre a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI naaquisição onerosa de imóvel destinado, exclusivamente, í  construção dosempreendimentos vinculados ao programa;

II – isenção de 50% sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU, durante a fase de construção das unidades habitacionais até a alienaçãodas mesmas, conforme previsão contratual firmada entre as empresas construtorase a Caixa Econômica Federal; e

III – isenção de 100% sobre a incidência de cada taxa e preço públicopara a aprovação do projeto de construção e legalização dos empreendimentosvinculados ao Programa.

§ 1º. O incentivo fiscal previsto no inciso I incidirá sobre aalienação do imóvel, uma única vez, quando da sua vinculação ao Programa.

§ 2º. A isenção do IPTU mencionado no inciso II não alcança os débitospretéritos e já regularmente constituí­dos sobre o imóvel destinado ao Programa.

Art. 2º O Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto no item 7.02, do artigo 47 daLei Complementar nº 33/2003 para empresas vinculadas, especificamente, aosempreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida terá osseguintes incentivos fiscais, conforme abaixo:

I – isenção de 100% sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza – ISSQN para os empreendimentos destinados í s famí­lias quepossuam renda de até 03 (três) salários mí­nimos; e

II – isenção de 50% sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQN para os empreendimentos destinados í s famí­lias que possuamrenda acima de 03 (três) até 06 (seis) salários mí­nimos.

Parágrafo íšnico: As empresasintegrantes do Programa Minha Casa Minha Vida não poderão usufruir do benefí­ciofiscal previsto no artigo 665, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº33/2003.

Art. 3º. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal dos tributosmunicipais sobre os imóveis inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, conformea seguir:

I – o Imposto de Transmissão InterVivos de Bens imóveis – ITBI na transmissão da propriedade definitiva doimóvel ao mutuário vinculado ao programa, nas seguintes condições:

a) - isenção de 100% sobre a incidência do imposto para famí­lias comrenda familiar até 03 (três) salários mí­nimos; e

b) - isenção de 50% sobre a incidência do imposto para famí­lias comrenda familiar acima de 03 (três) até 06 (seis) salários mí­nimos.

II – o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU após a transmissãodefinitiva do imóvel ao mutuário vinculado ao programa:

a) – isenção de 100% por 02 (dois) exercí­cios fiscais sobre o valor apagar para famí­lias com renda familiar até 03 (três) salários mí­nimos; e

b) – isenção de 100% por 01 (um) exercí­cio fiscal sobre o valor a pagarpara famí­lias com renda familiar acima de 03 (três) até 06 (seis) saláriosmí­nimos.

Parágrafo único – O incentivofiscal previsto no inciso I deste artigo incidirá, uma única vez, quando datransmissão da propriedade definitiva do imóvel ao mutuário vinculado aoprograma.

Art. 4º. O incentivo fiscal doPrograma Minha Casa Minha Vida será concedido, exclusivamente, í s famí­lias quese enquadrarem nas faixas salariais previstas nesta Lei.

Art. 5º. Deverá constar no Registro Geral de Imóveis– RGI que o imóvel faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida como requisitopara a incidência dos incentivos fiscais.

Art. 6º.Esta Lei Complementar entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 1º. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal dos tributosmunicipais sobre a execução do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme aseguir:

I – isenção de 100% sobre a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI naaquisição onerosa de imóvel destinado, exclusivamente, í  construção dosempreendimentos vinculados ao programa;

II – isenção de 50% sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU, durante a fase de construção das unidades habitacionais até a alienaçãodas mesmas, conforme previsão contratual firmada entre as empresas construtorase a Caixa Econômica Federal; e

III – isenção de 100% sobre a incidência de cada taxa e preço públicopara a aprovação do projeto de construção e legalização dos empreendimentosvinculados ao Programa.

§ 1º. O incentivo fiscal previsto no inciso I incidirá sobre aalienação do imóvel, uma única vez, quando da sua vinculação ao Programa.

§ 2º. A isenção do IPTU mencionado no inciso II não alcança os débitospretéritos e já regularmente constituí­dos sobre o imóvel destinado ao Programa.

Art. 2º O Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto no item 7.02, do artigo 47 daLei Complementar nº 33/2003 para empresas vinculadas, especificamente, aosempreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida terá osseguintes incentivos fiscais, conforme abaixo:

I – isenção de 100% sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza – ISSQN para os empreendimentos destinados í s famí­lias quepossuam renda de até 03 (três) salários mí­nimos; e

II – isenção de 50% sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQN para os empreendimentos destinados í s famí­lias que possuamrenda acima de 03 (três) até 06 (seis) salários mí­nimos.

Parágrafo íšnico: As empresasintegrantes do Programa Minha Casa Minha Vida não poderão usufruir do benefí­ciofiscal previsto no artigo 665, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº33/2003.

Art. 3º. Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal dos tributosmunicipais sobre os imóveis inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, conformea seguir:

I – o Imposto de Transmissão InterVivos de Bens imóveis – ITBI na transmissão da propriedade definitiva doimóvel ao mutuário vinculado ao programa, nas seguintes condições:

a) - isenção de 100% sobre a incidência do imposto para famí­lias comrenda familiar até 03 (três) salários mí­nimos; e

b) - isenção de 50% sobre a incidência do imposto para famí­lias comrenda familiar acima de 03 (três) até 06 (seis) salários mí­nimos.

II – o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU após a transmissãodefinitiva do imóvel ao mutuário vinculado ao programa:

a) – isenção de 100% por 02 (dois) exercí­cios fiscais sobre o valor apagar para famí­lias com renda familiar até 03 (três) salários mí­nimos; e

b) – isenção de 100% por 01 (um) exercí­cio fiscal sobre o valor a pagarpara famí­lias com renda familiar acima de 03 (três) até 06 (seis) saláriosmí­nimos.

Parágrafo único – O incentivofiscal previsto no inciso I deste artigo incidirá, uma única vez, quando datransmissão da propriedade definitiva do imóvel ao mutuário vinculado aoprograma.

Art. 4º. O incentivo fiscal doPrograma Minha Casa Minha Vida será concedido, exclusivamente, í s famí­lias quese enquadrarem nas faixas salariais previstas nesta Lei.

Art. 5º. Deverá constar no Registro Geral de Imóveis– RGI que o imóvel faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida como requisitopara a incidência dos incentivos fiscais.

Art. 6º.Esta Lei Complementar entra em vigor na datade sua publicação.