Lei Ordinária Nº 2930 de 10/12/2021

LEI Nº                    , DE             DE                              DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE REGULA A CONCESSÃO DO BOLSA ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

                  LEI:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 10 da lei nº 2151/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“O bolsa-aluguel é benefício de caráter temporário, podendo ser concedido por um período de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante relatório social da Assistente Social que ateste a situação de vulnerabilidade.”

Parágrafo único: O beneficiário do bolsa-aluguel terá prioridade à habilitação dos programas habitacionais do Município, sendo seu aceite em inserção nos referidos condicionante para a prorrogação prevista neste artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaboraí, de de 2021.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal