Lei Ordinária Nº 2877 de 04/08/2021

LEI Nº      2.877            , DE     04    DE  AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO JANUS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Projeto Janus, no âmbito da Subsecretaria de Juventude.

Art. 2^o O Projeto Janus será composto por núcleos de monitoramento e aprendizado voltados para a realização dos vestibulares e/ou ENEM, tendo como eleitos os egressos do ensino público ou dos que possuíram bolsa integral em estabelecimentos particulares na conclusão do ensino médio e os que estiverem cursando o último ano.

Parágrafo único. Para a gestão e organização do Projeto Janus será formada equipe presidida pelo Subsecretário de Juventude e, composta por dois representantes da Secretaria de Educação.

Art. 3^o Os monitores serão captados pela Subsecretaria de Juventude através de inscrições dos universitários residentes no município, inscritos para este fim específico e estarem pelo menos no quarto período do curso universitário e forem aprovados em entrevista com a equipe de gestão.

Parágrafo único. A listagem com a ordem dos classificados para cada ano será publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 4^o Os monitores após estarem classificados serão contratados pelo Programa pelo período de um ano e poderão ter esse contrato renovado por igual período.

Parágrafo único. Os monitores serão remunerados com meio salário mínimo nacional mensalmente.

Art. 5^o Os monitores serão responsáveis por ministrar o conteúdo da matéria para qual forem habilitados, sob orientação da equipe gestora, em aulas que durarão 02 (duas) horas semanais.

Art. 6^o O Projeto Janus será realizado, preferencialmente, nas unidades escolares que possuem o terceiro turno e seus polos serão distribuídos pelos Distritos, levando-se em conta a proporcionalidade da população.

Parágrafo único. Excetua-se da regra descrita no caput deste artigo os Distritos que possuem dificuldade de acesso ao transporte público no período noturno, o que enseja a criação de polos em distritos com menor número de habitantes.

Art. 7^o As diretrizes pedagógicas para implantação do Projeto Janus serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8^o As despesas decorrentes da implantação do Projeto correrão por abertura de crédito especial no orçamento em vigor, desde já autorizado ao Poder Executivo, bem como, criar o programa de trabalho e os elementos de despesas necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,     11  de        agosto          de 2021.

ELBER CORRÊA

PRESIDENTE

LEI Nº      2.877            , DE     04    DE  AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO JANUS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Projeto Janus, no âmbito da Subsecretaria de Juventude.

Art. 2^o O Projeto Janus será composto por núcleos de monitoramento e aprendizado voltados para a realização dos vestibulares e/ou ENEM, tendo como eleitos os egressos do ensino público ou dos que possuíram bolsa integral em estabelecimentos particulares na conclusão do ensino médio e os que estiverem cursando o último ano.

Parágrafo único. Para a gestão e organização do Projeto Janus será formada equipe presidida pelo Subsecretário de Juventude e, composta por dois representantes da Secretaria de Educação.

Art. 3^o Os monitores serão captados pela Subsecretaria de Juventude através de inscrições dos universitários residentes no município, inscritos para este fim específico e estarem pelo menos no quarto período do curso universitário e forem aprovados em entrevista com a equipe de gestão.

Parágrafo único. A listagem com a ordem dos classificados para cada ano será publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 4^o Os monitores após estarem classificados serão contratados pelo Programa pelo período de um ano e poderão ter esse contrato renovado por igual período.

Parágrafo único. Os monitores serão remunerados com meio salário mínimo nacional mensalmente.

Art. 5^o Os monitores serão responsáveis por ministrar o conteúdo da matéria para qual forem habilitados, sob orientação da equipe gestora, em aulas que durarão 02 (duas) horas semanais.

Art. 6^o O Projeto Janus será realizado, preferencialmente, nas unidades escolares que possuem o terceiro turno e seus polos serão distribuídos pelos Distritos, levando-se em conta a proporcionalidade da população.

Parágrafo único. Excetua-se da regra descrita no caput deste artigo os Distritos que possuem dificuldade de acesso ao transporte público no período noturno, o que enseja a criação de polos em distritos com menor número de habitantes.

Art. 7^o As diretrizes pedagógicas para implantação do Projeto Janus serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8^o As despesas decorrentes da implantação do Projeto correrão por abertura de crédito especial no orçamento em vigor, desde já autorizado ao Poder Executivo, bem como, criar o programa de trabalho e os elementos de despesas necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,     11  de        agosto          de 2021.

ELBER CORRÊA

PRESIDENTE