Lei Ordinária Nº 2950 de 12/04/2022

Art. 1º Os pet shops, consultórios, clínicas veterinárias e demais locais que laboram no cuidar animal, ficam obrigados a informar a Secretaria de Meio Ambiente, através de ofício quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos.

Parágrafo único. O ofício deverá ser protocolado na Secretaria de Meio Ambiente, onde deverão conter as seguintes informações:

I - A identificação, bem como o endereço e contato telefônico do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II - O estado clínico do animal que justifique seu enquadramento por maus tratos, bem como, sua raça e características.                                      

Art. 2º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Os pet shops, consultórios, clínicas veterinárias e demais locais que laboram no cuidar animal, ficam obrigados a informar a Secretaria de Meio Ambiente, através de ofício quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos.

Parágrafo único. O ofício deverá ser protocolado na Secretaria de Meio Ambiente, onde deverão conter as seguintes informações:

I - A identificação, bem como o endereço e contato telefônico do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II - O estado clínico do animal que justifique seu enquadramento por maus tratos, bem como, sua raça e características.                                      

Art. 2º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.