Lei Ordinária Nº 2947 de 25/02/2022

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência à Pessoa Idosa”, a ser realizada na segunda semana do mês de junho no Município de Itaboraí.

Parágrafo único. A semana que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º. Durante a semana poderão ser realizadas atividades voltadas a comunidade em geral, abrangendo palestras, campanhas educativas nas redes de educação, saúde, trânsito, assistência social, Unidades Básicas de Saúde, a critério do Poder Executivo.

Parágrafo Único: o objetivo é sensibilizar e conscientizar a sociedade para a questão do envelhecimento saudável, dando ênfase à necessidade de proteção e cuidados com a população idosa.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.