Lei Ordinária Nº 277 de 20/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº                          , DE            DE                          DE 2022.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL, CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº12, DE 11 DE MAIO DE 1998. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º. A Tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 12, de 11 de maio de 1998, será reajustada em 15% (quinze por cento) a partir de 1º de maio de 2022.

Parágrafo único. Os efeitos desse artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores aposentados e pensionistas.

Art. 2º. O Plano Plurianual referente ao exercício de 2022-2025 fica ajustado na forma dos artigos desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí,         de                               de 2022.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal