Lei Ordinária Nº 278 de 28/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº                           , DE            DE                         DE 2022.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterado o art. 7° da Lei Complementar n° 66, de 14 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. ° Ficam criados 300 (trezentos) cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde, e seu vencimento não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 6 de maio de 2022, cabendo à Secretaria Municipal de Administração promover as devidas adequações anualmente.

Art. 2º. Fica alterado o art. 7° da Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. ° Ficam criados 155 (cento e cinquenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Agentes de Endemias, e seu vencimento não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 6 de maio de 2022, cabendo à Secretaria Municipal de Administração promover as devidas adequações anualmente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 177, de 18 de outubro de 2013 e a Lei Complementar nº 213, de 27 de abril de 2016.

Itaboraí, de de 2022.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal