Lei Ordinária Nº 290 de 10/04/2023
MENSAGEM Nº 06/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2010; E INCLUI A GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ NO NÍVEL XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1996 COMPATÍVEL COM GRAU DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO EXIGIDO PARA ENGRESSO NO CARGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 20 .
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 112/2010; E INCLUI A GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ NO NÍVEL XVI DA LEI COMPLEMENTAR 08/1996 COMPATÍVEL COM O GRAU DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. - A tabela salarial prevista no art. 7º da Lei complementar 112/2010 passará vigorar com a seguinte redação.
|
CARGO |
NÍVEL |
DESIGNAÇÃO |
Interstício |
VENCIMENTO BASE |
|
GUARDA MUNICIPAL |
I |
GM - I A |
3 anos |
R$ 1.883,53 |
|
GM - I B |
3 anos |
R$ 1.940,03 |
||
|
GUARDA MUNICIPAL |
II |
GM - II A |
3 anos |
R$ 1.998,24 |
|
GM - II B |
3 anos |
R$ 2.058,18 |
||
|
GUARDA MUNICIPAL |
III |
GM - III A |
3 anos |
R$ 2.119,93 |
|
GM - III B |
3 anos |
R$ 2.183,53 |
||
|
GUARDA MUNICIPAL |
IV |
GM - IV A |
3 anos |
R$ 2.249,03 |
|
GM - IV B |
3 anos |
R$ 2.316,50 |
||
|
GUARDA MUNICIPAL |
V |
GM - V A |
3 anos |
R$ 2.386,00 |
|
GM - V B |
3 anos |
R$ 2.457,58 |
||
|
GUARDA MUNICIPAL |
VI |
GM - VI A |
3 anos |
R$ 2.531,31 |
|
GM - VI B |
3 anos |
R$ 2.607,25 |
Art. 2° - O art. 9º da LC 112/2010 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 9º. Aos Guardas Municipais Músicos se aplicam as mesmas regras previstas no art. 7º.
Art. 3º. - O art. 18 da LC 112/2010 passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 18. O interstício entre os níveis da carreira de Guarda Municipal de Itaboraí será de 6 (seis) anos, subdivido em duas designações com 3(três) anos cada.
§ 1º. Às Guardas Municipais do sexo feminino é garantido interstício de 3 (três) anos nos dois últimos níveis da carreira, sendo dividas cada designação em 1 (um) anos e 6(seis) meses.
&2° - Aos Guardas Municipais Músicos se aplicam o previsto neste artigo e no art. 7º.
&3º. O tempo de serviço mínimo será calculado exclusivamente com base no tempo de efetivo exercício.
Art. 4º. - O anexo I -D e o anexo III - XVI da lei complementar 08/1996 passarão a vigorar com as seguintes redações.
ANEXO I - D
GRUPO GUARDA
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
|
|
GUARDA AMBIENTAL |
XVI |
10 |
40h |
|
|
GUARDA MUNICIPAL |
XVI |
250 |
40h |
ANEXO III
|
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE |
|
|
XVI |
DESENHISTA, TÉCNICO DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS(NR), FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRANSPORTES, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, FISCAL AMBIENTAL(AC), TÉCNICO AGRÍCOLA(AC), TEC. ADM. PÚBLICA(AC), TÉCNICO AGRÍCOLA(AC), TEC. CONTROLE INTERNO(AC), TEC. EM ORÇAMENTO PÚBLICO(AC), TEC. DE HIGIENE DENTAL(AC), TEC. DE ÓRTESE E PRÓTESE(AC), TEC. HEMOTRANSFUSÃO(AC), GUARDA MUNICIPAL(AC). |
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaboraí, de de 2023.
MARCELO DELAROLI
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 1142/2023
- Data
- 29/03/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal
- Origem
- Interno
Assistente Virtual
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