Lei Ordinária Nº 2996 de 27/06/2023

LEI Nº                                  , DE            DE                              DE 2023.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO PROFESSORES CAPACITADOS PARA O AUTISMO (PCA) COM O OBJETIVO DE MELHOR ATENDER E IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 Art. 1º Essa lei, autoriza o município a contratar ou ministrar curso de PSICOPEDAGOGIA, na modalidade presencial e/ou virtual para a capacitação dos professores do ensino municipal que atuem diretamente nas escolas municipais, com foco no atendimento especial das crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista.

I - Poderá ser critério de contratação aquele que possuir curso de psicopedagogia em detrimento daquele que não tiver.

II - O Município definirá de acordo com a necessidade distrital o quantitativo de vagas e quais professores serão selecionados para a realização do curso.

III - O Município poderá, mediante estudo de viabilidade financeira, agregar subsídio ao professor que possuir curso de Psicopedagogia, desde que reconhecido pelo ministério da educação, e, encontre-se ativo no quadro de professores do município.

Art. 2º. O Executivo Regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, a contar do início de sua vigência.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itaboraí, de de 2023.

MARCELO DELAROLI

Prefeito Municipal