Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 29 de 14/09/2021

MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0364/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA TERÃO PREFERÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Data da Norma
14/09/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

MANTÉM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0364/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA TERÃO PREFERÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

 

Art. 1º. Fica MANTIDO o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 0364/2021 que DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA TERÃO PREFERÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Itaboraí, 14 de setembro de 2021.

ELBER CORRÊA

PRESIDENTE

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Detalhes
Processo
364/2021
Data
18/03/2021
Requerente
ELBER CORREA
Origem
Interno
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