Câmara Municipal de Itaboraí - RJ

Lei Ordinária Nº 79 de 20/09/2022

Dispõe no âmbito do município de Itaboraí sobre a proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos e dá outras providências
Data da Norma
20/09/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

MANTEM O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 0694/2022,  QUE DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITABORAI SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUIDOSS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLISTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. FICA MANTIDO O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 0694/2022QUE DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITABORAI SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUIDOSS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLISTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ITABORAÍ, 20 DE SETEMBRO DE 2022.

ELBER CORREA

PRESIDENTE

Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos 0
Carregando sumário...
Detalhes
Processo
694/2022
Data
25/02/2022
Requerente
ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO
Origem
Interno
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.