MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

 

PODER EXECUTIVO

 

Marcelo Delaroli

Prefeito

Lourival Casula Filho

Vice-Prefeito

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

Elber Correa

Presidente

Rogério Filgueiras

1º Vice-Presidente

Paulo César

2º Vice-Presidente

Alexandre Coqueiro

3º Vice-Presidente

Matheus Borges

1º Secretário

Marco Aurélio Azeredo de Carvalho

2º Secretário

Paulo Ney Guimarães Pina

Vereador

Antônio Carlos Brito de Lima

Vereador

Ramon Vieira Fausto Santos

Vereador

Marcos Alves de Azevedo

Vereador

Paulo José Vitorino

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE DOS PROGRAMAS

CÓDIGO	PROGRAMA	PÁG
004	EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	02
008	PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, DO DESPORTO E DO TURISMO	03
009	ATENDIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL	08
0011	UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	11
0012	APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	14
0013	PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	56
0014	PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO	60
0016	PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	61
0017	ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIAL	63
0018	PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR	64
0019	PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL	66
0023	GESTÃO DA POLÍTICA DO DESPORTO E DO LAZER	69
0024	PARQUES DESPORTIVOS	71
0025	ATIVIDADES DE LAZER	72
0026	DESPORTIVO AMADOR E PROFISSIONAL	73
0027	OBRAS DO PAC	74
0028	PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO	75
0029	DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO	79
0031	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	81
0032	ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE	82
0033	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA	84
0034	SAÚDE DA FAMÍLIA	85
0036	FARMÁCIA BÁSICA	86
0037	SAÚDE MENTAL	87
0038	PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE	88
0040	UNIDADE DE SAÚDE/HOSPITAL	90
0044	CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS	93
0056	ITABORAÍ MAIS SEGURA	94
0062	ITABORAI PRESERVADO	97
0070	PLANO DE PAVIMENTAÇÃO MUNICIPAL	99
0073	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO	100
0077	OPERACIONALIZAÇÃO DA USINA DE ASFALTO	102
0078	FÁBRICA DE ARTEFATO DE CONCRETO	103
0079	LOGRADOUROS MUNICIPAIS	104
0080	SANEAMENTO URBANO	106
0081	MOBILIDADE URBANA	109
0084	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	111
0085	FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	113
0086	APOIO AO TRABALHADOR	117
0088	SISTEMA PREVIDENCIÁRIO	121
0091	INCENTIVO À PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL	123
0094	ITABORAÍ SOCIAL	126
0096	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	145
0097	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	146
0098	DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE	148
0099	SALÁRIO EDUCAÇÃO	149
0101	ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE	150

 

 

 

 

 

LEI Nº                     , DE              DE                               DE 2021.

 

 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 - 2025.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

 

 

 Lei:

 

 

Capítulo I

Estrutura do Plano

 

Art.1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Itaboraí para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no inc. I e § 1º do art. 165 da Constituição da República e no art. 103, inc. X e art. 148    da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, estabelecendo, para o período, os programas prioritários com seus respectivos objetivos, princípios e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos seguintes anexos:

 

I - Objetivos Centrais;

II - Princípios de Atuação do Governo;

III - Composição da Receita Estimada;

IV - Classificação dos Programas por Diretrizes;

V - Resumo por Diretriz de Governo;

VI - Resumo por Programa;

VII - Resumo do PPA;

VIII - Composição da Receita Estimada; e

IX - Metas e prioridades para o exercício de 2022.

 

Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 2.868, de 11 de maio de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão contidas no Anexo IX.

 

Art. 3º- Esta Lei estabelece a organização da ação governamental em programas, voltados para o cumprimento dos Objetivos Centrais e das Diretrizes do Governo para o período de vigência do Plano, na forma dos Anexos I e V.

 

Parágrafo único - Os valores financeiros alocados aos programas são estimativos e não constituem limites à programação de despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais.

 

Capítulo II

 

Gestão e Avaliação do Plano

 

Art. 4º- O Poder Executivo enviará à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

 

Capítulo III

 

Revisões e Alterações do Plano

 

Art. 5º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão ou específico.

 

§ 1º O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programa, demonstrará:

I - Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se quer atender com o programa proposto, acompanhado, se for o caso, de indicador; e

II - Indicação dos recursos.

§ 2º   Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.

 

Art. 6º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações, inclusive seus produtos e respectivas metas, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer também por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.

§ 1º As ações incluídas, excluídas ou alteradas, nos termos do caput deste artigo, constarão de demonstrativo especial integrante dos projetos de lei referidos no caput.

§ 2º O demonstrativo referido no § 1º conterá justificativa para cada inclusão, exclusão ou alteração.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão, aos programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, as modificações decorrentes das disposições deste artigo.

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Incluir, substituir e alterar diretrizes e objetivos por área de resultado;

II - Incluir e alterar produtos e respectivos objetivos a serem implementados por meio das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo central e da diretriz do programa e que não afetem a higidez do PPA;

III - Incluir, excluir ou alterar ações não orçamentárias e respectivos produtos e metas; e

IV - Transformar em ações orçamentárias as ações não orçamentárias, desde que identificados os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.

 

Capítulo IV

Disposição Final

 

 

 

 

 

 

Art. 8º- Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.

 

 

 

Itaboraí,             de                             de 2021.

 

 

 

 

MARCELO DELAROLI

PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

OBJETIVOS CENTRAIS

 

 

 

 

ANEXO II

 

PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO  DO GOVERNO

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

 

PODER EXECUTIVO

 

Marcelo Delaroli

Prefeito

Lourival Casula Filho

Vice-Prefeito

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

Elber Correa

Presidente

Rogério Filgueiras

1º Vice-Presidente

Paulo César

2º Vice-Presidente

Alexandre Coqueiro

3º Vice-Presidente

Matheus Borges

1º Secretário

Marco Aurélio Azeredo de Carvalho

2º Secretário

Paulo Ney Guimarães Pina

Vereador

Antônio Carlos Brito de Lima

Vereador

Ramon Vieira Fausto Santos

Vereador

Marcos Alves de Azevedo

Vereador

Paulo José Vitorino

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE DOS PROGRAMAS

CÓDIGO	PROGRAMA	PÁG
004	EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	02
008	PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, DO DESPORTO E DO TURISMO	03
009	ATENDIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL	08
0011	UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	11
0012	APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	14
0013	PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	56
0014	PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO	60
0016	PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	61
0017	ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIAL	63
0018	PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR	64
0019	PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL	66
0023	GESTÃO DA POLÍTICA DO DESPORTO E DO LAZER	69
0024	PARQUES DESPORTIVOS	71
0025	ATIVIDADES DE LAZER	72
0026	DESPORTIVO AMADOR E PROFISSIONAL	73
0027	OBRAS DO PAC	74
0028	PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO	75
0029	DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO	79
0031	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	81
0032	ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE	82
0033	ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA	84
0034	SAÚDE DA FAMÍLIA	85
0036	FARMÁCIA BÁSICA	86
0037	SAÚDE MENTAL	87
0038	PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE	88
0040	UNIDADE DE SAÚDE/HOSPITAL	90
0044	CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS	93
0056	ITABORAÍ MAIS SEGURA	94
0062	ITABORAI PRESERVADO	97
0070	PLANO DE PAVIMENTAÇÃO MUNICIPAL	99
0073	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO	100
0077	OPERACIONALIZAÇÃO DA USINA DE ASFALTO	102
0078	FÁBRICA DE ARTEFATO DE CONCRETO	103
0079	LOGRADOUROS MUNICIPAIS	104
0080	SANEAMENTO URBANO	106
0081	MOBILIDADE URBANA	109
0084	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	111
0085	FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	113
0086	APOIO AO TRABALHADOR	117
0088	SISTEMA PREVIDENCIÁRIO	121
0091	INCENTIVO À PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL	123
0094	ITABORAÍ SOCIAL	126
0096	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	145
0097	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	146
0098	DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE	148
0099	SALÁRIO EDUCAÇÃO	149
0101	ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE	150

 

 

 

 

 

LEI Nº                     , DE              DE                               DE 2021.

 

 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 - 2025.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

 

 

 Lei:

 

 

Capítulo I

Estrutura do Plano

 

Art.1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Itaboraí para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no inc. I e § 1º do art. 165 da Constituição da República e no art. 103, inc. X e art. 148    da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, estabelecendo, para o período, os programas prioritários com seus respectivos objetivos, princípios e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos seguintes anexos:

 

I - Objetivos Centrais;

II - Princípios de Atuação do Governo;

III - Composição da Receita Estimada;

IV - Classificação dos Programas por Diretrizes;

V - Resumo por Diretriz de Governo;

VI - Resumo por Programa;

VII - Resumo do PPA;

VIII - Composição da Receita Estimada; e

IX - Metas e prioridades para o exercício de 2022.

 

Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 2.868, de 11 de maio de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão contidas no Anexo IX.

 

Art. 3º- Esta Lei estabelece a organização da ação governamental em programas, voltados para o cumprimento dos Objetivos Centrais e das Diretrizes do Governo para o período de vigência do Plano, na forma dos Anexos I e V.

 

Parágrafo único - Os valores financeiros alocados aos programas são estimativos e não constituem limites à programação de despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais.

 

Capítulo II

 

Gestão e Avaliação do Plano

 

Art. 4º- O Poder Executivo enviará à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

 

Capítulo III

 

Revisões e Alterações do Plano

 

Art. 5º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão ou específico.

 

§ 1º O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programa, demonstrará:

I - Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se quer atender com o programa proposto, acompanhado, se for o caso, de indicador; e

II - Indicação dos recursos.

§ 2º   Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.

 

Art. 6º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações, inclusive seus produtos e respectivas metas, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer também por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.

§ 1º As ações incluídas, excluídas ou alteradas, nos termos do caput deste artigo, constarão de demonstrativo especial integrante dos projetos de lei referidos no caput.

§ 2º O demonstrativo referido no § 1º conterá justificativa para cada inclusão, exclusão ou alteração.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão, aos programas do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, as modificações decorrentes das disposições deste artigo.

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Incluir, substituir e alterar diretrizes e objetivos por área de resultado;

II - Incluir e alterar produtos e respectivos objetivos a serem implementados por meio das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo central e da diretriz do programa e que não afetem a higidez do PPA;

III - Incluir, excluir ou alterar ações não orçamentárias e respectivos produtos e metas; e

IV - Transformar em ações orçamentárias as ações não orçamentárias, desde que identificados os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.

 

Capítulo IV

Disposição Final

 

 

 

 

 

 

Art. 8º- Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.

 

 

 

Itaboraí,             de                             de 2021.

 

 

 

 

MARCELO DELAROLI

PREFEITO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

OBJETIVOS CENTRAIS

 

 

 

 

ANEXO II

 

PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO  DO GOVERNO