Lei Ordinária Nº 2414 de 04/09/2013

Art. 1º. Torna obrigatório que sejam subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica e telefonia nos logradouros da cidade de Itaboraí­.

Parágrafo Único - A mesma obrigatoriedade se estende aos logradouros onde existem conjuntos de valor histórico, artí­stico, paisagí­stico, cultural e urbaní­stico tombados pela legislação pertinente municipal, estadual ou federal.

Art. 2º. ° - As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica e telefonia ficam obrigadas a se adaptarem de forma a garantir que as instalações de distribuição de energia elétrica e telefonia, respectivamente, atendam as determinações desta lei.

§ 1º. As empresas concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta lei.

§ 2º. O descumprimento das determinações desta lei sujeitará o infrator ís seguintes penalidades:

I notificação para cumprimento da obrigação com estabelecimento de prazo certo; II -multa pelo descumprimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e IH -multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais).

Art. 3º. ° -O Poder Executivo autorizará, por meio de suas Secretarias Municipais competentes, os projetos básico e executivo com os respectivos programas, planos, ações e metas propostos pelas empresas concessionárias, que estabelecerão as intervenções necessárias para a implantação da rede subterrânea dentro do prazo legal estabelecido.

Art. 1º. ° -Torna obrigatório que sejam subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica e telefonia nos logradouros da cidade de Itaboraí­.

Parágrafo íšnico -A mesma obrigatoriedade se estende aos logradouros onde existem conjuntos de valor histórico, artí­stico, paisagí­stico, cultural e urbaní­stico tombados pela legislação pertinente municipal, estadual ou federal.

Art. 2º. ° -As empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica e telefonia ficam obrigadas a se adaptarem de forma a garantir que as instalações de distribuição de energia elétrica e telefonia, respectivamente, atendam as determinações desta lei.

§ 1° -As empresas concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta lei.

§ 2° -O descumprimento das determinações desta lei sujeitará o infrator ís seguintes penalidades:

I notificação para cumprimento da obrigação com estabelecimento de prazo certo; II -multa pelo descumprimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e IH -multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação no valor de R$ 10.000,00

(dez mil reais).

Art. 3º. ° -O Poder Executivo autorizará, por meio de suas Secretarias Municipais competentes, os projetos básico e executivo com os respectivos programas, planos, ações e metas propostos pelas empresas concessionárias, que estabelecerão as intervenções necessárias para a implantação da rede subterrânea dentro do prazo legal estabelecido.

Art. 4º. ° -Os investimentos para a conversão ou instalação da rede subterrânea deverão estar alinhados com as diretrizes das agências reguladoras de cada setor no que tange as nonnas técnicas pertinentes e a consolidação dos custos.

Art. 5º. ° -Em relação ís concessionárias de distribuição de energia elétrica fica proibida a instalação· de relógios medidores de consumo de energia afixados em muros, paredes, postes, grades ou similares, do lado externo dos estabelecimentos, residenciais ou não, em local de fácil acesso para leitura, e controle de medição pelos representantes da empresa concessionária, em cada logradouro dessa cidade.

Parágrafo íšnico: Os relógios medidores de consumo de energia elétrica deverão ser aprovados e vistoriados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO.

Art. 6º. ° -O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º. ° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. ° -Revogam-se as disposições em contrário.