Lei Ordinária Nº 3022 de 29/12/2023

LEI Nº    , DE                    DE                   DE 2023.

AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAR O CINEMA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI: 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cinema Popular Público no Município de Itaboraí seguindo atendendo os seguintes requisitos:

I - As exibições poderão ser realizadas preferencialmente entre os dias 09 e 14 de fevereiro, que é comemorado a semana nacional do cinema no Brasil.

II - O Município definirá o local de exibição, em espaços públicos ou em praças públicas que suportarem a realização do evento.

III - A Prefeitura poderá buscar patrocínio publico e ou privado para a realização das sessões públicas.

Art. 2º. O Executivo Regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, a contar do início de sua vigência.

Art. 3º. as despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.