Lei Ordinária Nº 3020 de 28/12/2023

Art. 1º. Ficam concedidas honrarias aos Policias Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Guardas Municipais que se destacarem no decorrer do ano.

Art. 2º. Fica a cargo da Câmara de Vereadores desse Município, promover uma Sessão Solene anualmente para outorgar as referidas honrarias.

Art. 3º. Fica a cargo do Diretor da Câmara Municipal, solicitar das chefias das referidas Instituições, através de ofícios os nomes dos Agentes que receberão as honrarias.

Paragrafo Único  O critério utilizado para avaliação dos Agentes Públicos, ficará a cargo das chefias de cada Instituição não podendo ultrapassar o número de 10 (dez) Agentes por Instituição.

Art. 4º. A Sessão  Solene deverá ser realizada no mês de abril de cada ano, preferencialmente no dia  21, Dia de Tiradentes, Patrono da Polícia Militar. 

Art. 5º. Os Policiais, Bombeiros e Guarda Municipais Homenageados deverão ir a Sessão Solene  devidamente trajados com Túnicas e os Policiais Civis com trajes finos.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.